Medidas Coercitivas: ausência de Ofensa à Decisão Vinculante

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Medidas Coercitivas. ADI 5941/DF. Ausência de Ofensa à Decisão Vinculante. Reexame de Provas. Inadmissibilidade. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu habeas corpus, cassando decisão que determinou o bloqueio e suspensão de passaportes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado violou a decisão da ADI 5941/DF.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STF afasta a possibilidade de utilização da reclamação para reexame do conjunto fático-probatório.

4. O acórdão reclamado não violou a decisão da ADI 5941/DF, tendo analisado a questão à luz do caso concreto.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.