Critérios de atualização das contribuições sindicais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/1990 - DESPROVIMENTO 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre os critérios de atualização monetária, juros de mora e multa incidentes sobre contribuições sindicais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, além de esbarrar nos óbices do art. 896, “c” e § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.