Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO DO ENSINO À DISTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Mantida a decisão agravada, reconhecendo-se, contudo, a transcendência econômica da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.