Execução: base de cálculo das horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGUR ADA. A decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão. O acórdão desta Segunda Turma foi claro quanto à ausência de ofensa à coisa julgada, consignando que, no caso, seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação à matéria controvertida –base de cálculo das horas extras-, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Logo, não se verifica na decisão nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.