Indenização por dano material: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à “indenização por dano material”, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a conclusão da sentença de que a doença ocupacional não ensejou incapacidade para o trabalho. Assim, para que se possa concluir pela ausência ou redução da capacidade laborativa, na forma defendida pelo reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. Quanto à “estabilidade provisória”, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de incapacidade é requisito essencial para o reconhecimento da estabilidade provisória. Assim, como a premissa fática que constou na decisão regional é de que o autor não ficou incapacitado para o trabalho, não há falar em estabilidade provisória. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.