Estabilidade acidentária provisória: doença ocupacional constatada após a dispensa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Em melhor análise denota-se a necessidade de exame da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão sobre a garantia provisória de emprego, decorrente da doença profissional da reclamante, comprovada após a dispensa, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Ademais, ante possível contrariedade da decisão regional com a Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. Tampouco se exige, para que se reconheça o direito à estabilidade provisória, a constatação de incapacidade laboral do empregado, conforme precedentes desta Corte, inclusive de sua Sexta Turma. No caso concreto, da leitura do acórdão regional, verifica-se estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito do reclamante à estabilidade provisória acidentária, na forma do item II da Súmula 378 do TST, qual seja, a existência de liame concausal entre a doença e a execução da atividade. Recurso de revista conhecido e provido.