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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10775-65.2022.5.15.0065

Intervalo do trabalhador rural: aplicação por analogia do art. 72 da CLT

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. É aplicável ao trabalhador rural, de forma análoga, o disposto no art. 72 da CLT, consoante jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Importa destacar que o TRT não reconheceu a existência de nenhuma norma coletiva dispondo acerca de intervalo intrajornada. Logo, o acolhimento da tese de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada

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