TSTAg-AIRR 10775-65.2022.5.15.0065
Intervalo do trabalhador rural: aplicação por analogia do art. 72 da CLT
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Intervalo do trabalhador rural
- Aplicação por analogia do art. 72 da CLT
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. É aplicável ao trabalhador rural, de forma análoga, o disposto no art. 72 da CLT, consoante jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Importa destacar que o TRT não reconheceu a existência de nenhuma norma coletiva dispondo acerca de intervalo intrajornada. Logo, o acolhimento da tese de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada