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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1502-45.2010.5.15.0045

Transcrição integral dos capítulos impugnados no início das razões recursais

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1ºA, I E III, DA CLT. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado foi claro ao registrar que a transcrição integral dos capítulos recorridos no início das razões recursais não atende aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, transcrevendo inclusive, torrencial jurisprudência corroborando com esse entendimento. 2. Assim, os declaratórios apenas refletem o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional

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