TSTED-ED-RRAg 20248-76.2013.5.04.0201
Empregado de empresa pública: dispensa imotivada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado de empresa pública
- Dispensa imotivada
- Vícios
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 28.000,00), no importe de R$280,00 - duzentos e oitenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Empregado Público; Nulidade; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Honorários na Justiça do Trabalho