Adesão do empregado ao programa de demissão voluntária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Na hipótese, ao contrário do alegado pelo embargante, foi expressamente consignado do acórdão embargado “que a norma coletiva estabeleceu a possibilidade de extensão do prazo para adesão ao programa na cláusula 43ª do ACT 2016/2018 e que ‘o autor fez a opção, pela adesão ao programa, em 16/08 /17 (fl. 323), dentro, portanto, do prazo estabelecido pela reclamada, com assento na Cláusula 43ª, do ACT 2016/2018’” (grifou-se). Ainda, no que diz respeito ao tema do artigo 612 da CLT, salienta-se que em sentido diametralmente oposto ao alegado, a Corte regional em momento algum reconheceu a pretensa inobservância do mencionado dispositivo. Ao contrário, constou no acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário, que a ata da assembleia extraordinária acostada aos autos, “faz expressa menção à ‘apresentação de proposta de acordo coletivo de trabalho ... sobre ... PDV’, o que se mostra suficiente”. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos.