TSTAg-ED-Ag-AIRR 1880-09.2010.5.02.0030
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga
- Direito do Trabalho
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica