Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento: responsabilidade civil do empregador

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM PERTENCES PESSOAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das " revistas por meio de verificação de bolsas/sacolas dos empregados (dentre eles, o reclamante) ". Todavia, não restou demonstrado que a revista realizada pela reclamada era feita com contato físico ou qualquer outro ato capaz de caracterizar afronta à honra ou à imagem dos empregados revistados. Trata-se, assim, de exercício regular do poder fiscalizatório do empregador, tendo ocorrido de maneira lícita e razoável, não ensejando, dessa forma, o direito à indenização por dano moral pleiteada pela parte reclamante. Julgado da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REINTEGRAÇÃO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA – POM. NORMA REGULAMENTAR. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CONSONÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.