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Jurisprudências

TSTAg-RR 120700-56.2009.5.03.0074

Intempestividade

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto no art. 775 da CLT (com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Reserva de Plenário

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