Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade recursal quanto à preliminar de nulidade processual do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Súmula 459 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.