Assédio moral: reenquadramento jurídico

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 351/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 518/2023). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A controvérsia cinge-se à caracterização de assédio moral a partir das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, que registrou a ocorrência de pressão psicológica e tratamento inadequado por parte da chefia no ambiente de trabalho. 2. O reenquadramento jurídico dos fatos, quando expressamente delineados na decisão regional, não implica revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula nº 126 do TST. 3.  À luz da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, o assédio moral pode se caracterizar por comportamentos ou práticas aptos a causar dano psicológico, ainda que não reiterados. 4. Nos termos da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações da Resolução nº 518/2023, configura assédio moral a conduta abusiva que degrade o ambiente de trabalho e atinja a integridade psíquica do trabalhador, independentemente de intencionalidade. 5. As condutas descritas no acórdão regional, consistentes em pressão psicológica e tratamento alterado no ambiente laboral, extrapolam os limites do poder diretivo e são aptas a violar a dignidade do trabalhador, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República. 6. Mantém-se a decisão monocrática que, ao proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, reconheceu o direito à indenização por danos morais. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.