Recuperação judicial: execução fiscal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de conflito de competência por ausência dos requisitos cumulativos delineados pela Segunda Seção à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020).

2. Fato relevante. Execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento e realização de ato constritivo via SISBAJUD sobre valores no montante de R$ 7.919,59, apontado pela agravante como fundamento para o conhecimento do conflito.

3. As decisões anteriores. Decisão recorrida assentou a orientação da Segunda Seção nos precedentes CC 181.190/AC e AgInt no CC 187.372/SP, exigindo: (i) efetiva determinação de ato constritivo pelo Juízo fiscal; (ii) deliberação do Juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre o ato, valendo-se da cooperação judicial do CPC/2015; e (iii) oposição concreta do Juízo fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial. Sem impugnação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos para a caracterização do conflito de competência entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial, notadamente: (i) a efetiva realização de ato constritivo pelo Juízo fiscal; (ii) a efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial exercendo controle sobre esse ato, mediante cooperação judiciária; e (iii) a oposição concreta do Juízo fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção exige, para a configuração do conflito de competência na hipótese do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo.

6. Nos autos, não há demonstração de deliberação do Juízo da recuperação judicial exercendo controle (manutenção e/ou substituição) sobre o ato constritivo realizado pelo Juízo fiscal, nem formalização de cooperação judiciária entre os juízos.

7. Igualmente, não há prova de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo recuperacional, o que afasta a caracterização de conflito positivo de competência.

8. Ausentes os requisitos cumulativos fixados pela Segunda Seção, mantém-se a decisão que não conheceu do incidente de conflito de competência.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.