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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100518-18.2016.5.01.0023

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/1991  REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT  NÃO OBSERVÂNCIA  TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO  INVIABILIDADE. A transcrição de trecho incompleto da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado a quo , desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

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