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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11706-30.2016.5.18.0054

Reclamada: óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT quanto aos temas: 1.1

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT quanto aos temas: 1.1
  • Adicional de periculosidade
  • Uso de motocicleta
  • Comissões
  • Diferenças

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA; 1.2. COMISSÕES. DIFERENÇAS; 1.3. PLR. DIFERENÇAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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