TSTEDCiv-RRAg 1001719-93.2016.5.02.0022
Omissão configurada: progressão por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Omissão configurada
- Progressão por antiguidade
- Dataprev
- Retroação dos efeitos a 01/11/2012
- Repercussão no cálculo das diferenças salariais
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DATAPREV. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A 01/11/2012. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada omissão quanto à análise da retroação da progressão por antiguidade a 01/11/2012 e seus efeitos na base de cálculo das diferenças salariais relativas ao ano de 2013, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para explicitar que o restabelecimento da sentença abrange a apuração das diferenças com base no salário corrigido desde a data da retroação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade , dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar omissão e explicitar que o cálculo das diferenças salariais relativas à progressão por antiguidade do ano de 2013 deve observar a retroação do benefício à data de 01/11/2012, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Correção Monetária; Adicional de Antiguidade; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais