I –agravo: reclamada markar empreendimentos e servicos ltda

I –AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA MARKAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Na decisão monocrática agravada reconheceu-se a transcendência da matéria e negou-se seguimento ao recurso de revista. O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de produção de prova oral (art. 820 e 848 da CLT) não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, no qual o TRT afastou a dispensa por justa causa a partir da valoração de que a prova documental não teria provado a regularidade da dispensa e de que a reclamada não teria demonstrado a quebra de fidúcia. A matéria de fundo se refere à dispensa por justa causa. A reclamada apresentou duas testemunhas, com a finalidade de comprovar os fatos que embasaram a justa causa aplicada ao reclamante. No entanto a oitiva das referidas testemunhas foi indeferida Tratando-se de controvérsia sobre dispensa por justa causa, matéria que envolve a aferição das circunstâncias e das contextualizações indispensáveis à precisa compreensão da lide, a produção de provas é de fundamental importância. Assim, viola o direito de defesa quando o julgador decide a lide em tese, e não a partir de elementos concretos de prova. No caso concreto o TRT entendeu que, embora os fatos imputados ao reclamante em tese sejam reprováveis e capazes de " conduzir à quebra de confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego ", não configuram, por si só, a justa causa aplicada, mantendo-se, assim, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da dispensa imotivada. Ocorre que a pretensão da reclamada era justamente demonstrar, por meio da prova testemunhal, que o comportamento do reclamante era suficientemente grave para justificar a justa causa aplicada. Dessa forma, constata-se o legítimo interesse da reclamada em demonstrar a conduta dolosa e reiterada do reclamante, razão pela qual torna-se importante a produção da prova oral para a adequada elucidação dos fatos. Recurso de revista a que se dá provimento.