TSTAg-AIRR 0001066-46.2023.5.12.0035
Rito sumaríssimo: teletrabalho
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- Rito sumaríssimo
- Teletrabalho
- Manutenção
- Empregado com filhos com transtorno do espectro autista
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TELETRABALHO. MANUTENÇÃO. EMPREGADO COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE MATERIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.