TSTEDCiv-Ag-RR 1836-77.2014.5.11.0004
Petrobrás: complementação da rmnr
- Direito do Trabalho
- Petrobrás
- Complementação da rmnr
- Exigibilidade do título executivo judicial
- Decisão do STF na ar-qo 2876
- Esclarecimentos
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA EXECUÇÃO. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO STF NA AR-QO 2876. ESCLARECIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. Ainda que não se constatem vícios no julgado, os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, (i) não ter nada a deferir quanto ao pedido formulado na petição de n.º 655275/2024-0; e (ii) conhecer os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Negativa de Prestação Jurisdicional