Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 2217-07.2011.5.03.0039
Execução: impenhorabilidade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Execução
- Impenhorabilidade
- Pequena propriedade rural
- Vícios
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 70.000,00), no importe de R$ 700,00 - setecentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo