Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 10510-66.2016.5.15.0132

Minutos residuais: repouso semanal remunerado

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Repouso semanal remunerado
  • Horas extras
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal
  • Relativos a temas diversos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Nas razões do recurso de revista a parte ora agravante transcreve trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do seu apelo (fls. 499/502), dissociados das razões pelas quais entendem que as insurgências merecem provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que atranscriçãodo acórdão regional noiníciodas razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Contagem de Minutos Residuais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.