Caixa econômica federal: pCS/1998

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCS/1998. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017 . Embora o autor alegue que o Colegiado não teria se atentado para o fato de que, nas instâncias ordinárias, houve efetiva condenação da empresa em honorários assistenciais, e mesmo que a reclamada não tenha recorrido em relação à condenação em honorários assistenciais, certo é que houve inversão do ônus da sucumbência e o pedido do autor foi julgado totalmente improcedente. Ora, se os pedidos foram julgados improcedentes, por óbvio que a empresa não deve ser condenada em honorários assistenciais. Acrescente-se que a observação constante do acórdão relativa à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios justifica-se porque, em tese, e a teor do que dispõe o artigo 791-A, §2º, da CLT, dada a total improcedência dos pedidos, o autor deveria, em tese, pagar honorários à empresa. Ocorre que a ação foi ajuizada em 2014, motivo pelo qual o dispositivo em questão é inaplicável. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.