Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001058-16.2023.5.09.0015
Multa do artigo 467 da CLT: alegação de quitação total em defesa
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Multa do artigo 467 da CLT
- Alegação de quitação total em defesa
- Registro no acórdão regional sobre a existência de ressalvas no trct
- Penalidade indevida
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL EM DEFESA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESSALVAS NO TRCT. PENALIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator