TSTED-RR 144200-23.2004.5.02.0441
Adicional de risco do trabalhador portuário com vínculo permanente
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Adicional de risco do trabalhador portuário com vínculo permanente
- Possibilidade de extensão aos trabalhadores portuários avulsos
- Isonomia
- Efeito vinculante
- Determinação de retorno dos autos ao TRT de origem
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 597124/PR). EFEITO VINCULANTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Adicional de Risco; Portuário