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Jurisprudências

TSTAIRR 0020317-92.2019.5.04.0009

Intempestividade do recurso ordinário: indisponibilidade do sistema PJE durante o prazo recursal

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso ordinário
  • Indisponibilidade do sistema PJE durante o prazo recursal
  • Informativo do sistema PJE
  • Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE DURANTE O PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO SOMENTE QUANDO OCORRER INDISPONIBILIDADE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INFORMATIVO DO SISTEMA PJE - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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