Desconsideração da personalidade jurídica: legitimidade ativa da pessoa jurídica para discutir a validade do procedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA DISCUTIR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. É preciso fazer relevante distinção entre a defesa de direito próprio pela pessoa jurídica e a indevida representação dos interesses de seus sócios, sendo de se admitir a legitimidade da sociedade empresária para impugnar decisões que desconsiderem sua personalidade jurídica quando o objetivo é preservar sua autonomia patrimonial ou a regularidade de sua administração. 2. Essa compreensão harmoniza-se com o disposto no art. 135 do Código de Processo Civil, que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante citação do sócio ou da pessoa jurídica para exercerem o contraditório, assegurando-lhes ampla defesa antes da extensão dos efeitos da decisão a seus bens ou esferas jurídicas. (precedentes do STJ) 3. Como o recurso de revista não objetiva defender o patrimônio individual dos sócios, mas questionar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, é indiscutível a legitimidade ativa da pessoa jurídica. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO PILOTO. VALIDADE PARA AS DEMAIS EXECUÇÕES. 1. A pretensão do agravante era de desmembramento das execuções reunidas, porém, se as execuções estavam reunidas quando se concretizou a desconsideração da personalidade jurídica, não se justifica o pretendido desmembramento posterior. 2. Nos presentes autos nem mesmo se discute a desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas se apura o valor devido para fins de encaminhamento ao processo piloto. 3. Destaque-se que a reunião das execuções, desde que garantido o contraditório e o amplo direito de defesa, não ofende o devido processo legal, não se vislumbrando as violações constitucionais invocadas no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.