TSTAIRR 1001585-25.2018.5.02.0013
Juros e correção monetária: razões recursais amparadas exclusivamente em divergência jurisprudencial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- Invalidade
- Ausência de indicação de ofensa literal a dispositivo constitucional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §2º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator