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Jurisprudências

TSTAIRR 1362-83.2017.5.05.0161

Diferenças salariais: progressão de nível

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Progressão de nível
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Gratificação de Férias
  • Outras Gratificações
  • Promoção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO DE NÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Gratificação de Férias; Outras Gratificações; Promoção; Ônus da Prova

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