TSTED-RRAg 136500-06.2011.5.17.0191
Impugnação aos cálculos: preclusão
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Impugnação aos cálculos
- Preclusão
- Não ocorrência
- Inexistência de vícios
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Civil do Empregador
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Civil do Empregador; Estabilidade Acidentária; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional