TSTAg-AIRR 90500-89.2009.5.04.0025
Execução: diferenças de comissões (backlog)
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Diferenças de comissões (backlog)
- Juntada de documentos na fase de liquidação
- Interpretação do título executivo
- Comissão
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (BACKLOG). JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não se há falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Tempestividade; Depoimento Pessoal / Testemunha; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho; Documental