Jurisprudências
TSTED-RR 1000173-85.2018.5.02.0069
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Adicional de Insalubridade
- Reflexos
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não ensejam conhecimento os embargos de declaração quando apresentados após o prazo a que alude o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Reflexos; Regime 12 x 36