Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade da dispensa do ora impetrante e para reintegrá-lo ao emprego com restabelecimento do contrato de trabalho. 2. Em reanálise, verifica-se que o impetrante tem razão quanto ao pedido de reintegração formulado na petição inicial da ação trabalhista subjacente, fundado na garantia de emprego ao empregado acidentado referendada por norma coletiva. 3. O recorrente juntou aos autos decisão proferida no processo n. 0011600-90.2008.5.04.0231, que reconheceu a culpa patronal no acidente de trabalho ocorrido em 31 de janeiro de 2006, que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária do ora impetrante, bem como certificado de reabilitação profissional expedido pelo INSS em 28 de maio de 2008 para exercício de nova função na empresa. 4. Tanto a norma vigente ao tempo da reabilitação do trabalhador quanto a vigente à época da sua dispensa, ocorrida em 11 de fevereiro de 2022, garantem ao empregado que sofreu acidente típico de trabalho a permanência na empresa durante a vigência do acordo coletivo, sendo que a última norma estabelece que a garantia de emprego começa a contar da alta médica pelo INSS do incapacitado de continuar a exercer a função que vinha exercendo, desde que devidamente comprovado e mediante reabilitação realizada pelo INSS, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria. 5. A litisconsorte Pirelli Pneus Ltda. admite nas razões do seu recurso ordinário que a referida garantia de emprego foi renovada anualmente nos acordos coletivos firmados, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à vigência dos referidos acordos, parte final esta que só foi alterada em 2018 e que não extinguiu a citada garantia de emprego. 6. Além disso, conforme alegado em contrarrazões ao recurso ordinário, observa-se que a litisconsorte Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., anteriormente denominada TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., figurou no polo passivo da execução da ação trabalhista n. 0011600-90.2008.5.04.0231, razão pela qual sua alegação de que não foi parte nesta última ação não condiz com a realidade. 7. Nesse contexto, em sede de cognição sumária inerente ao mandado de segurança, resta demonstrada a plausibilidade do direito subjetivo material à reintegração do impetrante. Agravo conhecido e provido.