Procedimento sumaríssimo: prescrição bienal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o vínculo empregatício com a empresa ré se deu “apenas entre 25/07/2016 e 07/07/2017”, período em que “presentes os elementos do art. 3º da CLT”. Desse contexto, o Tribunal Regional reformou a sentença de improcedência, para declarar a existência de vínculo de emprego no período mencionado, mas sem efeitos pecuniários, em razão da ocorrência da prescrição bienal, haja vista a data do ajuizamento da demanda. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.