Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0012663-35.2017.5.15.0133
Ausência de garantia do juízo: pressuposto extrínseco indispensável (art. 884 da CLT)
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Ausência de garantia do juízo
- Pressuposto extrínseco indispensável (art. 884 da CLT)
- Exigência de garantia
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE I. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO INDISPENSÁVEL (ART. 884 DA CLT). EXIGÊNCIA DE GARANTIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator