Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que “Apesar de a recorrente haver alegado que a contratação da empregadora do reclamante foi precedida de licitação, o que afastaria, em tese, a sua culpa in eligendo, é certo não foi anexado nenhum documento a demonstrar tal fato. (...) Não bastasse isso, verifico que a origem condenou as reclamadas ao pagamento de 13º salário do ano de 2023, verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT e multa prevista no art. 477 da CLT. Isso posto e considerando a absoluta ausência de documentos comprobatórios de que houve efetiva fiscalização, é mister admitir que a suposta fiscalização realizada pela SABESP não foi eficaz, demonstrando a sua negligência quanto aos direitos trabalhistas do autor durante a prestação de serviços”. 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.