Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 537-14.2016.5.09.0663
Ausência de omissão no julgado: incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Ausência de omissão no julgado
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional