TSTAIRR 23400-17.2007.5.02.0002
Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT –prescrição intercorrente
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT –prescrição intercorrente
- Obrigação de fazer
- § 2º do art. 896 da CLT
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada