Multa do art. 477 da CLT: assim, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. No caso, em melhor exame, observa-se que a controvérsia acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT não foi analisada pelo Regional sob a perspectiva do reconhecimento da rescisão indireta em juízo. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Assim, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.