TSTAg-AIRR 1001257-25.2016.5.02.0059
Ausência de adequada impugnação à decisão agravada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de adequada impugnação à decisão agravada
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam especificamente os fundamentos exarados na decisão agravada, referente aos óbices formais do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, bem como o óbice da Súmula nº 126 do TST. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional