Jurisprudências
TSTAg-AIRR 468-75.2019.5.20.0014
Penhora de bem imóvel tentativa de esquiva dos atos executórios
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Penhora de bem imóvel tentativa de esquiva dos atos executórios
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENHORA DE BEM IMÓVEL TENTATIVA DE ESQUIVA DOS ATOS EXECUTÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.