Deserção do recurso ordinário: substituição de depósito recursal por carta fiança

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE BANCO CENTRAL. IRR 187. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, por meio da tese contida no IRR n. 187, julgado no processo representativo da controvérsia RR-1000226-26.2023.5.02.0446, com o seguinte enunciado: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.