Existência de fundamentação a respeito do adicional de periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INTEGRADO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO HORISTA. PERCENTUAL DE 16,66%. REFLEXOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM RAZÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – "negativa de prestação jurisdicional – adicional de periculosidade" e "reflexos em DSR" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.