Multipropriedade (timeshare): cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTIPROPRIEDADE (TIMESHARE). CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial voltado à reforma de acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores referente a contrato de multipropriedade (timeshare) de imóvel situado na Flórida/EUA, firmado em 13.01.2015.

2. Fato relevante. Sentença de procedência rescindiu o negócio e determinou a devolução dos valores; apelação foi parcialmente provida para descontar, na liquidação, a pontuação utilizada em 2017 e 2019, mantendo-se a rescisão e a devolução dos demais valores.

3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido reputou nula cláusula contratual de arrependimento/cancelamento restritiva com base no CDC e reconheceu a legitimidade passiva por integração em grupo econômico, além do uso do sistema em 2017 e 2019. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para não conhecer do recurso especial.

4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a validade da cláusula contratual de arrependimento/cancelamento demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

5. A modificação das premissas fixadas acerca do uso do sistema de hospedagem e da integração em grupo econômico exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

6. Os argumentos sobre lei aplicável, jurisdição, ilegitimidade passiva, tradução juramentada e critérios de restituição não se dissociam das premissas fáticas e contratuais firmadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não superam os óbices sumulares na via estreita do especial. Agravo interno improvido.