Ausência de poderes específicos: procuração

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO COM PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM FACE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. PROCURAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O pedido da reclamante foi interpretado como renúncia à pretensão, que pode ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não envolva direitos indisponíveis. A renúncia a direitos demanda poderes específicos, conforme art. 105 do CPC. A procuração outorgada à causídica não contém cláusula de concessão de poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação contra o Estado do Rio de Janeiro. Diante da ausência de poderes específicos, o pedido de renúncia não pode ser homologado. Decisão monocrática que se mantém por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.