Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. TESE 3 DO TEMA 1.118. NATUREZA CIVIL DA REPARAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica vinculante no Tema 1.118 (RE 1.298.647), estabeleceu no item 3 que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores". No caso concreto, a condenação abrange indenização por danos morais decorrente de ambiente de trabalho degradante, parcela que atrai a responsabilidade civil do tomador de serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, não se sujeitando à disciplina do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à tese sobre o ônus da prova da fiscalização de haveres estritamente trabalhistas (Tese 1 do Tema 1.118). Assim, apesar do afastamento da responsabilidade subsidiária quanto às verbas contratuais, deve ser mantida a responsabilidade do ente público quanto à indenização por danos morais, em observância à Tese 3 do Tema 1.118 do STF e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente, com efeito modificativo.