TSTAIRR 1332-34.2019.5.17.0132
Execução intervalo intrajornada: dias de sobreaviso
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução intervalo intrajornada
- Dias de sobreaviso
- Impugnação dos cálculos
- Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada
- Na hipótese , a d
- Incidem os ditames da Súmula nº 422, I
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. DIAS DE SOBREAVISO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , a d. Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada,com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. No presenteagravodeinstrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisãoagravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Incidem os ditames da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicada a análise da transcendência.