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Jurisprudências

TSTAIRR 1332-34.2019.5.17.0132

Execução intervalo intrajornada: dias de sobreaviso

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução intervalo intrajornada
  • Dias de sobreaviso
  • Impugnação dos cálculos
  • Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  • Na hipótese , a d
  • Incidem os ditames da Súmula nº 422, I

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. DIAS DE SOBREAVISO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , a d. Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada,com base no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. No presenteagravodeinstrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisãoagravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. Incidem os ditames da Súmula nº 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicada a análise da transcendência.

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