STJAgRg no AREsp 3.137.856
Furto qualificado: regime inicial de cumprimento da pena
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Regime inicial de cumprimento da pena
- Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a reincidência, aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes.
2. Dessa forma, é idônea a manutenção do regime inicial fechado na espécie, diante da multirreincidência e da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa, sem afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.